A empresa aérea Continental Airlines foi a primeira empresa a conseguir na Justiça o direito de não se submeter a parte das novas regras para o atendimento de call centers.
Por determinação da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo, o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da companhia americana não precisará funcionar 24 horas por dia, sete dias por semana.
A empresa também não precisará criar um menu eletrônico de atendimento, criar registro numéricos para as ligações e resolver as reclamações em no máximo cinco dias.
A Continental Airlines argumentou na ação que sua estrutura operacional é pequena no Brasil, sendo incompatível com as novas regras.
Na sua decisão, a juíza federal Silvia Figueiredo Marques atendeu a argumentação da empresa e afirmou que algumas regras do decreto 6.523/08 "desrespeitam o princípio da razoabilidade, ao menos para o caso da impetrante (a Continental Airlines)", empresa que opera apenas dois vôos diários no país.
Fonte: O Globo.
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